FGTS atrasado ou não depositado: decisão vinculante do TST garante rescisão indireta ao trabalhador
Saiba como conferir os depósitos pelo aplicativo oficial, até que dia a empresa deve recolher e quais são os direitos em caso de irregularidade
Na rotina corrida do mês a mês, muita gente confere apenas o dinheiro que cai na conta bancária no dia do pagamento e acaba esquecendo de verificar o extrato do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O problema é que, quando a empresa atravessa dificuldades ou age de má-fé, uma das primeiras obrigações que ela costuma deixar de lado é justamente o depósito do FGTS. Em muitos casos, o trabalhador só descobre o rombo anos depois, quando é demitido ou tenta usar o saldo para comprar um imóvel.

Mas o que parece apenas um atraso administrativo é, na verdade, uma violação séria do contrato de trabalho. A Justiça do Trabalho brasileira consolidou o entendimento de que o trabalhador não é obrigado a continuar preso a uma empresa que não cumpre suas obrigações básicas e não deposita o FGTS corretamente.
Como funciona o depósito e qual é o prazo mensal
Pela Lei nº 8.036 de 1990, todo trabalhador com carteira assinada tem direito ao depósito mensal correspondente a 8% sobre a sua remuneração bruta (2% no caso de jovens aprendizes). Esse valor não sai do bolso do funcionário: é um custo exclusivo do empregador, que precisa incluir na conta também horas extras, adicional noturno, insalubridade, periculosidade, comissões e o décimo terceiro salário.
Com a implantação do FGTS Digital pelo Ministério do Trabalho e Emprego, o prazo limite para a empresa fazer o depósito mensal passou a ser o dia 20 do mês seguinte ao trabalhado (antecipado para o dia útil anterior se cair em fim de semana ou feriado). Vale lembrar que o depósito continua obrigatório mesmo quando o profissional está afastado recebendo auxílio por acidente de trabalho ou em licença-maternidade.
Decisão firme do TST garante a rescisão indireta
Durante muito tempo, algumas empresas tentavam se defender nos processos dizendo que atrasar alguns meses de FGTS não era motivo suficiente para encerrar o contrato por culpa patronal, ou argumentavam que o funcionário havia demorado para reclamar.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) acabou de vez com essa desculpa ao definir a tese vinculante do Tema 70 em recursos repetitivos. O tribunal decidiu que a ausência ou a irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, alínea 'd', da CLT, não sendo exigido que o trabalhador tenha reclamado imediatamente no primeiro mês de atraso.
Na prática, a rescisão indireta funciona como uma justa causa aplicada pelo trabalhador contra a empresa. Se o juiz reconhecer a falta grave, o trabalhador sai do emprego recebendo todas as verbas rescisórias integrais de uma dispensa sem justa causa: saldo de salário, aviso prévio indenizado, férias vencidas e proporcionais com 1/3, décimo terceiro proporcional, todos os depósitos em atraso com a multa rescisória de 40%, liberação do saque total do FGTS e acesso ao seguro-desemprego.
Como conferir seu extrato pelo celular e agir rápido
Acompanhar se a empresa está em dia leva menos de dois minutos. Basta baixar o aplicativo oficial do FGTS da Caixa Econômica Federal no celular e fazer o acesso com a sua conta Gov.br. Ali aparecem todos os contratos de trabalho e os depósitos feitos mês a mês.
Se você perceber que há meses pulados, valores depositados abaixo do que consta no seu contracheque ou ausência total de recolhimento, salve os extratos e os holerites do período. Antes de tomar qualquer decisão precipitada ou pedir demissão por conta própria (o que faria você perder a multa de 40% e o seguro-desemprego), procure o STIABVALE. O sindicato confere sua documentação gratuitamente e orienta o caminho mais seguro para cobrar todos os depósitos e garantir os seus direitos.
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